Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.686, DE 30 DE JULHO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.686, DE 30 DE JULHO DE 1929
Approva a Convenção Internacional relativa á circulação de automoveis, assignada em Paris, em 1926.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a Resolução seguinte:
Art. 1º Fica approvada a Convenção Internacional relativa á circulação de automoveis, assignada em Paris em 1926.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de Julho de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/08/1929
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1929, Página 16588 (Publicação Original)