Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.685, DE 30 DE JULHO DE 1929

EMENTA: Approva a Convenção de Paris e os Accordos de Madrid.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1929, Página 16587 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa