DECRETO Nº 5.683, DE 29 DE JULHO DE 1929

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis, 124:579$553, para pagamento aos Drs. Americo Pereira da Silva Pinto e Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade das quantias de 81:874$061 e 42:705$492, respectivamente.