DECRETO Nº 5.681, DE 22 DE JULHO DE 1929

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de réis 3:854$666 e 518$225, para attender ao pagamento dos accrescimos de vencimentos concedidos aos Drs. Antonio Rodrigues Coelho Junior, juiz federal na Secção de Minas Geraes, e Raul Lessa Saldanha da Gama, professor da Escola Nacional de Bellas Artes.