Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.679, DE 18 DE JULHO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.679, DE 18 DE JULHO DE 1929
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 19:281$200, para pagamento ao capitão de mar e guerra graduado, reformado, Clemente Cerqueira Lima
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito de dezenove contos duzentos e oitenta e um mil e duzentos réis (19:281$200), para pagar ao capitão de mar e guerra graduado, reformado, Clemente Cerqueira Lima, a differença de vencimentos resultante de melhoria da sua reforma; revogadas as disposições em contrario.
Rio do Janeiro, 18 de julho de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Nestor Sezefredo dos Passos.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1929, Página 15819 (Publicação Original)