Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.676, DE 21 DE JUNHO DE 1929

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contrahir um emprestimo ou realizar operações de credito até a soma de vinte mil contos de réis (20.000:000$000), para attender aos trabalhos da construção do prolongamento do Cáes do Porto desta Capital

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1929, Página 14099 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa