DECRETO Nº 5.671, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1929

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos necessarios até a importancia de 120:321$927, para pagamento aos desembargadores em disponibilidade, da Côrte de Appellação do Distrito Federal, de accrescimos que lhes são devidos, a partir de 20 de janeiro de 1924 a 31 de dezembro de 1926, e dá outras providencias