DECRETO Nº 5.666, DE 12 DE JANEIRO DE 1929

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:214$515 para attender ao pagamento dos accrescimos de vencimentos concedidos ao juiz substituto bacharel Ignacio Xavier de Carvalho e ao juiz federal bacharel Henrique Neto Vasconcellos Lessa.