Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.662, DE 11 DE JANEIRO DE 1929 - Republicação
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DECRETO Nº 5.662, DE 11 DE JANEIRO DE 1929
Autoriza a abrir, pelo Ministro da Guerra, o credito especial de 2:378$225, para pagamento de vencimentos de um servente da 1ª circumscripção judiciaria militar, com jurisdicção no Exercito
O Presidente dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte
resolução:
Art. 1º Vétado.
Art.
2º Fica igualmente o Governo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra,
o credito especial de 2:378$225, para pagamento de vencimentos a que tem direito
um servente da 1ª circunscripção judiciaria militar, com jurisdicção no
Exercito, no periodo de 31 de março até 31 de dezembro, tudo de 1926, nomeado
por força do art. 378 do Codigo da Justiça Militar, baixado com o decreto n.
17.231 A, de 26 de fevereiro de 1926.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro 11 de Janeiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Nestor Sezefredo dos Passos
F. C. de
Oliveira Botelho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1929, Página 3007 (Republicação)