Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.662, DE 11 DE JANEIRO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.662, DE 11 DE JANEIRO DE 1929
Autoriza a abrir, pelo Ministro da Guerra, o credito especial de 2:378$225, para pagamento de vencimentos de um servente da 1ª circumscripção judiciaria militar, com jurisdicção no Exercito
O Presidente dos Estados Unidos do Brasil:
Faço
saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art.
1º Vétado.
Art. 2º Fica igualmente
o Governo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de
2:378$225, para pagamento de vencimentos a que tem direito um servente da 1ª
Circumscripção Judiciaria Militar, com jurisdicção no Exercito, no periodo de 31
de março até 31 de dezembro, tudo de 1926, nomeado por força do art. 378 do
Codigo da Justiça Militar, baixado com o decreto n. 17.231 A, de 26 de fevereiro
de 1926.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro 11 de Janeiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Nestor Sezefredo dos Passos
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1929, Página 1100 (Publicação Original)