Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.661, DE 11 DE JANEIRO DE 1929 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.661, DE 11 DE JANEIRO DE 1929
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 90:224$755 para pagamento de despezas imprevistas.
O Presidente da Republica dos
Estados unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de noventa contos tresentos e vinte e quatro mil setecentos e cincoenta e cinco réis (90:324$755), nos termos da mensagem de 23 de agosto de 1928, para o pagamento de despezas não previstas nas épocas proprias; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA
Arnaldo Siqueira Pinto da
Luz
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1929, Página 1100 (Publicação Original)