Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.660, DE 10 DE JANEIRO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.660, DE 10 DE JANEIRO DE 1929
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 17:974$420, para pagar a Agrippiniano Barros, e dá outra providencia.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, um credito especial de 17:974$420 (dezesete contos novecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte réis), para pagar ao Sr. Agrippiniano Barros, ex-professor de geometria pratica e desenho linear da Companhia de Aprendizes Artifices do extincto Arsenal de Guerra da Bahia, importancia correspondente aos vencimentos que deixou de receber deste 19 de janeiro de 1899 até 31 de dezembro de 1910, podendo realizar operações de credito.
Art. 2º Fica revigorada a autorização de credito do decreto n. 4.760 A, de 9 de dezembro de 1923.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA.
Nestor Sezefredo dos Passos.
F. C. de Oliveira Botelho.
- Coleção de Leis do Brasil - 1929, Página 31 Vol. 1 (Publicação Original)