Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.658-A, DE 10 DE JANEIRO DE 1929

EMENTA: Crêa, no Districto Federal, um officio de justiça com a denominação de "Registro de Interdicções e Tutelas" e dá outras providencias

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1929, Página 1449 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa