Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.654, DE 9 DE JANEIRO DE 1929

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 125:926$263, para pagar a Luttgardes de Castro, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1929, Página 854 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa