Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.653, DE 9 DE JANEIRO DE 1929 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.653, DE 9 DE JANEIRO DE 1929

Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 50:000$420, para pagar a Boaventura Ferreira da Silva, como compensação de direitos alfadegarios pela exposição de xarque

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

    Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 50:000$420, para pagamento a Boaventura Ferreira da Silva, como compensação de direitos alfadegarios pela exportação do xarque, de accôrdo com o art. 49, da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
F. C. de Oliveira Botelho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/01/1929


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1929, Página 854 (Publicação Original)