Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.650, DE 9 DE JANEIRO DE 1929

EMENTA: Altera as taxas comprehendidas nos arts. 434 a 480, classe 15ª da actual tarifa das Alfandegas

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1929, Página 780 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1929, Página 12 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa