O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a Resolução seguinte:

    Art. 1º São approvadas as Convenções assignadas na Sexta Conferencia Pan-americana, realizada em Havana, em Janeiro de 1928, a saber: a Convenção sobre o Direito Internacional Privado datada de 17 de Fevereiro do dito anno: a Convenção sobre a União Pan-americana, de 18 de Fevereiro: a Convenção sobre a condição dos estrangeiros, da mesma data: a Convenção sobre os tratados, de 20 de Fevereiro do mesmo anno: a Convenção sobre funccionários diplomaticos de 18 de Fevereiro: a Convenção sobre Agentes Consulares, de 18 de Fevereiro: a Convenção sobre o direito de asylo da mesma data, e a Convenção sobre deveres e direitos dos Estados, em casos de luctas civis da mesma data.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Octavio Mangabeira