Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.646, DE 8 DE JANEIRO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.646, DE 8 DE JANEIRO DE 1929
Approva a Convenção Especial e Complementar de Limites e o Tratado Geral de Limites entre o Brasil e a Guyana Ingleza
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu
sancciono a Resolução seguinte:
Artigo unico. Ficam approvados, para todos os effeitos, a Convenção Especial e Complementar de Limites e o Tratado Geral de Limites entre o Brasil e a Guyana Ingleza, assignados em Londres, a 22 de Abril de 1926; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Octavio
Mangabeira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/01/1929
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1929, Página 853 (Publicação Original)