Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.646, DE 8 DE JANEIRO DE 1929

EMENTA: Approva a Convenção Especial e Complementar de Limites e o Tratado Geral de Limites entre o Brasil e a Guyana Ingleza

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1929, Página 853 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa