Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.643, DE 5 DE JANEIRO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.643, DE 5 DE JANEIRO DE 1929
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 77:586$010, para occorrer ao pagamento devido ao engenheiro Dr. Raymundo Saladino de Gusmão, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a
seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de 77:586$010 (setenta e sete contos quinhentos e oitenta e seis mil e dez réis), para occorrer ao pagamento devido ao engenheiro doutor Raymundo Saladino de Gusmão, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
F.
C. de Oliveira Botelho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1929, Página 779 (Publicação Original)