Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.643, DE 5 DE JANEIRO DE 1929

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 77:586$010, para occorrer ao pagamento devido ao engenheiro Dr. Raymundo Saladino de Gusmão, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1929, Página 779 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa