Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.640, DE 4 DE JANEIRO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.640, DE 4 DE JANEIRO DE 1929
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar annualmente o Instituto Internacional de Estatistica com a importancia de 1.000 florins, equivalente a 3:572$000, papel - (735$999, ouro) e a abrir os creditos correspondentes, emquanto não forem consignados os necessarios recursos nas leis orçamentarias
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e
eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar annualmente o Instituto Internacional de Estatistica com a importancia de 1.000 florins, equivalente a 3:572$000, papel (735$999, ouro).
Art. 2º Para pagamento da subvenção, fica o Governo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, emquanto não forem consignados os necessarios recursos nas leis orçamentarias, os creditos correspondentes.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 4 de Janeiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Geminiano Lyra Castro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1929, Página 591 (Publicação Original)