O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e ou sanciono a seguinte resolução:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, de accôrdo com o disposto nos arts. 2º e 8º, da lei n. 4.981, de 18 de dezembro de 1925, a abrir ao Ministerio da Fazenda, o credito especial da quantia de 7.570:201$109, para saldar os compromissos contractuaes assumidos pela Sociedade Anonyma "Revista do Supremo Tribunal", com os credores seguintes:

Winckler Fallart & Comp. .................................................................................408:252$400
S. A. Casa Arens ............................................................................................. 808:330$260
David Accarino .................................................................................................. 26:600$000
Oscar Flues & Comp. ................................................................................... 1.370:009$540
Companhia Marcenaria Auler ............................................................................289:016$000
Companhia Brasileira de Electricidade Siemens Schuckert. ............................ 4.532:569$409
Carlos Oswaldo e Fugenio Latur .........................................................................23:200$000
Carlos Laubisch & Hirth ...................................................................................108:000$000
E. Coulit & Comp. ............................................................................................... 4:223$500
                                                                                                                       7.570:201$109

    Art. 2º O pagamento será feito depois de preenchidas as formalidades legaes e quanto aos creditos da S. A. Casa Arens, Winckler Fallart , Oscar Flues & Comp., Companhia Marcenaria Auler, Carlos Laubisch Hirth Comp., só depois da entrada completa dos fornecimentos contractados e mencionados no Anno "E", da relação geral dos machinismos e materiaes existentes na séde da" Revista do Supremo Tribunal", ou, então, e de preferencia, com deducção, nos referidos creditos, das quantias correspondentes a esses fornecimentos ,fixados por accôrdo que fica o Governo autorizado a fazer com os respectivos fornecedores.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de janeiro, 3 de janeiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
F. C. de Oliveira Botelho