Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.633, DE 3 DE JANEIRO DE 1929 - Republicação
Veja também:
DECRETO Nº 5.633, DE 3 DE JANEIRO DE 1929
Autoriza a abrir creditos especiaes até os limites de 410:000$000, ouro, e 18.323:145$416, papel, para fazer face a despezas effectuadas em 1928
(Reproduz-se por ter sido publicado com incorreções)
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e
eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos especiaes para fazer face ás despezas feitas em 1928 e a que se refere a demonstração annexa á mensagem de 21 novembro findo, até os limites seguintes:
| Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.............. |
- |
15:200$000 |
| Pelo Ministerio do Exterior............................................... |
110:000$000 |
180:000$000 |
| Pelo Ministerio da Marinha............................................... |
- |
5.840:167$086 |
| Pelo Ministerio da Guerra................................................. |
300:000$000 |
10.496:523$215 |
| Pelo Ministerio da Fazenda ............................................. |
- |
1.791:255$115 |
| Total.................................................................................. |
410:000$000 |
18.323:145$416 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
F. C. de Oliveira Botelho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1929, Página 12603 (Republicação)