Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.628, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1928
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contractar o estabelecimento e exploração de varias linhas de serviço aereo e declara da competencia exclusiva do Governo Federal a concessão para construcção e exploração de aeroportos, aerodromos, campos de pouso e de emergencia
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1929, Página 134 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1929, Página 221 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreções.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa