DECRETO Nº 5.623, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1928

EMENTA: Reduz os impostos sobre o material rodante e de tracção, destinado á viação ferrea e urbana; altera a taxa do papel para embalagem de fructas; isenta de impostos a importação do ouro em bruto ou amoedado; regula o pagamento pela verba „Exercicio findo" e dá outras providencias