DECRETO Nº 5.615, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza a cessão, mediante accôrdo, ao governo do Estado do Rio Grande do Sul, a titulo precario, a Estação Geral de Experimentação do Rio Grande do Sul e respectivas secções, bem assim a doação ao Estado de Minas Geraes do immovel denominado „Chacara do Lessa", situado na cidade de Sabará