Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.611, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.611, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1928
Approva a adhesão do Brasil á Convenção Internacional de 21 de junho de 1920, para a creação e manutenção em Paris do „Instituto Internacional do Frio"
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica approvada a adhesão do Brasil á, Convenção Internacional do 21 de junho de 1920, para a creação e manutenção, em Paris, do „Instituto Internacional do Frio"; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1928
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 286 Vol. 1 (Publicação Original)