Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.611, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1928

EMENTA: Approva a adhesão do Brasil á Convenção Internacional de 21 de junho de 1920, para a creação e manutenção em Paris do „Instituto Internacional do Frio"

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 286 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa