DECRETO Nº 5.609, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a renovar o contracto approvado pelo decreto n. 15.438, de 10 de abril de 1922, de arrendamento da Viação Ferrea do Rio Grande do Sul; a revêr o contracto celebrado com o Estado de Minas Geraes, para arrendamento e exploração da Rêde de Viação Sul Mineira, e dá outras providencias