Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.607, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.607, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1928
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Mnisterio da Marinha, o credito especial de 21.000:000$000, destinado ás obras do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, em 1929
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 21:000:000$, para occorrer, no proximo exercicio financeiro, ás despezas com a construcção do novo Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
- Coleção de Leis do Brasil - 20/12/1928, Página 267 Vol. 1 (Publicação Original)