O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Estado do Rio de Janeiro o immovel situado na alameda São Boaventura, em Nictheroy, que serviu de quartel da 13ª Companhia de Metralhadoras, e a faixa de terreno de 286 metros de frente por 46 metros de fundos, que o Governo Federal possue na mesma alameda, annexa aos terrenos de propriedade daquelle Estado, no logar denominado Ypiranga.

     Art. 2º Como compensação, o Estado do Rio de Janeiro deverá ceder ao Governo Federal os terrenos necessarios á construcção, no porto de Nitheroy, dos edificios para alfandega e a delegacia fiscal.

     Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em accôrdo com o governo do Estado do Rio de Janeiro para que este levante a planta das chamadas Terras das Munizes, no municipio de Rio Bonito, naquelle Estado, e regularize a situação dos seus actuaes occupantes, bem como a ceder, pelo preço que for convencionado, ao mesmo municipio, para obras de saneamento e embellezamento, o terreno onde existia, na respectiva séde, a antiga estação telegraphica federal e conhecido por Terreno dos Telegraphos.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.