Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.604, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.604, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1928
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:165$500, para pagamento á The Amazon Steam Company, Limited, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio dos Negocios da Fazenda, o credito especial de 12:165$500 (doze contos cento e sessenta e cinco mil e quinhentos réis), para pagamento á The Amazon Steam Company, Limited, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1928, 107º da lndependencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.
- Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 213 Vol. 1 (Publicação Original)