Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.604, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:165$500, para pagamento á The Amazon Steam Company, Limited, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 213 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa