Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.603, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1928
EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 381:789$221, para pagamento á Santa Casa de Misericordia de Victoria, no Espirito Santo, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 212 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa