DECRETO Nº 5.602, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:970$322, destinado ao pagamento de differença entre accrescimos de vencimentos ao bacharel Octavio Martins Rodrigues, substituto do juiz federal da secção do Rio de Janeiro.