Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1928
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 5:173$310, para pagamento de pensão a D. Maria Helena de Aquino.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 5:173$310, para pagamento a D. Maria Helena de Aquino, da pensão a que tem direito, fundado no art. 1º, da lei numero 3.605, de 11 de dezembro de 1918, e arts. 114 e 117, do regulamento approvado pelo decreto n. 13.878, de 14 de novembro de 1919, na sua qualidade de legitima viuva do guarda civil de 1ª classe, Guilherme José Maria de Aquino, no periodo de 18 de maio de 1927 a 31 de dezembro de 1928; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
- Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 211 Vol. 1 (Publicação Original)