Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.601, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 5:173$310, para pagamento de pensão a D. Maria Helena de Aquino.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 211 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa