Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.598, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza o Governo a permutar, com o Estado de Minas Geraes, um predio e respectivos terrenos na cidade de Itajubá, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original

Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 210 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa