Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.594, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.594, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1928
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Marinha , o credito especial de 15:441$153, para pagamento a officiaes reformados
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, o credito especial de quinze contos quatrocentos e quarenta e um mil cento e cincoenta e tres réis (15:441$153), para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos oficinas reformados que exerceram funcções regulamentares em 1925; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHIGTON LUIS P. DE SOUSA
Arnaldo de Siqueira Pinto da Luz.
- Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 205 Vol. I (Publicação Original)