Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1928
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 214:268$315, para pagamento de soldo vitalicio a voluntarios da Patria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Executivo, por intermedio do Ministerio da Guerra, autorizado a abrir o credito especial de 214:268$315, para pagar soldo vitalicio a voluntarios da Patria, de accôrdo com o que dispõem os decretos, legislativo n. 1.687, de 13 de agosto e executivo n. 6.768, de 11 de dezembro de 1907; art. 77, da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919; decreto legislativo n. 4.408, de 24 de dezembro de 1921; artigos 54, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1923, e 173, lettra i, da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1928, 107° da Independencia e 40° da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Nestor Sezefredo dos Passos.
- Diário Official - 8/12/1928, Página 25897 (Publicação Original)