Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.592-A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1928

EMENTA: Dispõe sobre o calculo dos vencimentos dos funccionarios inactivos, cujos aopsentadorias tenham sido requeridas posteriormente a 1 de outubro de 1926.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 204 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa