Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.588, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1928
EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 33:155$450, para pagar a, Antonio Pedro Epiphanio, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1928, Página 25830 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa