Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.586, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.586, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1928
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o Credito especial de 5:500$000, para occorrer ao pagamento devido a dona Amelia de Mello Cunha, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sacciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Execultivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:500$000, para pagamento a D. Amelia de Mello Cunha, viuva do enfermeiro Antonio Maria da Cunha, como indemnização de accidente no trabalho, reconhecida por sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHIGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1928, Página 25829 (Publicação Original)