Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.586, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o Credito especial de 5:500$000, para occorrer ao pagamento devido a dona Amelia de Mello Cunha, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1928, Página 25829 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa