Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.582, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.582, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1928
Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 12:282$715, para pagamento ao capitão-tenente engenheiro machinista reformado Cesar José Dias
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanccionou a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de doze contos trezentos e oitenta e dois mil setecentos e quinze réis (12:382$715), para mandar pagar ao capitão-tenente engenheiro machinista Cesar José Dias, os quaes lhe são devidos, em virtude de differença verificada entre a sua reforma compulsoria no posto de 1º tenente e a de capitão-tenente engenheiro machinista, no periodo decorrido de 18 de abril de 1918 a 25 de outubro de 1921: revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo de Siqueira Pinto da Luz.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1928, Página 25577 (Publicação Original)