Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.579, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1928
EMENTA: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 94:281$942, para pagamento de differenças de vencimentos ao desembargador em disponibilidade do extincto Tribunal de Appellação de Cruzeiro do Sul, Domingos Americo de Carvalho
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1928, Página 24668 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa