Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.577, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 42:610$714, para pagamento a Luiz Meirelles Vianna, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1928, Página 24438 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa