Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.573, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1928
EMENTA: Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas e estradas de ferro e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1928, Página 24607 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa