Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.570, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.570, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1928
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de $ 960,00 para indemnizar o inspector de Consulado, José Custodio Alves de Lima, e o consul adjunto em Nova York, João Carlos Muniz, de despezas que fizeram no desempenho de commissões no estrangeiro.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de $ 960,00 para indemnizar o inspector de consulado, José Custodio Alves de Lima e o consul adjunto em Nova York, João Carlos Muniz, de despezas que fizeram no desempenho de commissões no estrangeiro; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro. 13 de novembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Gemeniano Lyra Castro.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1928, Página 24290 (Publicação Original)